REsp 2132402 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entende que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de pedido de penhora via sistema eletrônico, sendo possível deferir de pronto a penhora online com base na jurisprudência consolidada e na Lei n. 11.382/2006.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e deferir a penhora via sistema eletrônico.
Legal Topics: Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)

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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 É exigível que o exequente esgote diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis antes de requerer penhora online?
2 Interpretação do art. 655-A do CPC e da Lei n. 11.382/2006 quanto à possibilidade de penhora por meio eletrônico sem comprovação de exaurimento de formas extrajudiciais de localização de bens.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e deferir a penhora via sistema eletrônico.

Orders

Recurso especial provido
Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico