REsp 2128261 - DECISAO

REsp 2128261 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo e em precedentes posteriores, afasta a exigência de esgotamento de diligências prévias por parte do exequente para deferimento imediato da penhora via sistemas eletrônicos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e a penhora online deferida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Diligências Prévias, Sistemas Eletrônicos De Penhora (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Diligências Prévias Sistemas Eletrônicos De Penhora (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis antes da realização de penhora online
  2. 2 Interpretação do alcance da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC quanto à penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo e em precedentes posteriores, afasta a exigência de esgotamento de diligências prévias por parte do exequente para deferimento imediato da penhora via sistemas eletrônicos, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e a penhora online deferida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
  • Intimem-se