REsp 2133499 - DECISAO

REsp 2133499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência consolidada, entende que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistemas eletrônicos; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e determinado o imediato deferimento da penhora pelo sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Via Sistema Eletrônico, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Art. 11, I, Da Lei 6.830/1980, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 655 a Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o exequente esgote diligências prévias na busca de bens antes de requerer penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Se o juiz pode condicionar deferimento de penhora online à prova de exaurimento de vias extrajudiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência consolidada, entende que não é exigível do exequente o esgotamento de diligências prévias para o deferimento de penhora via sistemas eletrônicos; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e determinado o imediato deferimento da penhora pelo sistema eletrônico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido