REsp 2138005 - DECISAO

REsp 2138005 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou distinção jurisprudencial que justifique excepcionar o entendimento consolidado nos Temas 219 e 425 do STJ, o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação desses precedentes; assim, determina-se a cassação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova deliberação em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de origem cassada por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e nova decisão conforme Temas 219 e 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Localização De Bens, Exaurimento De Diligências, Temas 219 E 425 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Localização De Bens Exaurimento De Diligências Temas 219 E 425 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para realização de penhora on line via SISBAJUD/BacenJud
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Validade da distinção fática adotada pelo Tribunal local para afastar a aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção jurisprudencial que justifique excepcionar o entendimento consolidado nos Temas 219 e 425 do STJ, o Tribunal de origem incorreu em error in procedendo ao afastar a aplicação desses precedentes; assim, determina-se a cassação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova deliberação em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de origem cassada por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e nova decisão conforme Temas 219 e 425 do STJ.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 85/92 por error in procedendo
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ