REsp 2132433 - DECISAO

REsp 2132433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo jurisprudência consolidada, decidiu que a exigência de diligências prévias pelo credor antes da penhora eletrônica não é compatível com a Lei n. 11.382/2006 e com o art. 655-A do CPC; assim, reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para deferir imediatamente a penhora via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provedoreso recurso especial para deferir a penhora via sistema eletrônico
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, BACENJUD, RENAJUD, Infojud), Diligências Prévias
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Penhora Eletrônica Sistemas Eletrônicos De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud, Infojud) Diligências Prévias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora online sem exigência de exaurimento de diligências prévias na busca de outros bens penhoráveis
  2. 2 Interpretação dos efeitos da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC sobre a penhora eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo jurisprudência consolidada, decidiu que a exigência de diligências prévias pelo credor antes da penhora eletrônica não é compatível com a Lei n. 11.382/2006 e com o art. 655-A do CPC; assim, reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para deferir imediatamente a penhora via sistema eletrônico.

Court Disposition

provedoreso recurso especial para deferir a penhora via sistema eletrônico

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
  • Intimem-se.