REsp 2132910 - DECISAO

REsp 2132910 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal e pode ser admitida para assegurar a efetividade da tutela executiva, desde que avaliada caso a caso e observada a razoabilidade; cabe ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização de sua atividade empresarial para afastar a medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Razoabilidade, Atividade Empresarial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Razoabilidade Atividade Empresarial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 limitações temporais e observância do princípio da razoabilidade
  3. 3 risco de inviabilização da atividade empresarial em decorrência de bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal e pode ser admitida para assegurar a efetividade da tutela executiva, desde que avaliada caso a caso e observada a razoabilidade; cabe ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos de risco de inviabilização de sua atividade empresarial para afastar a medida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.