REsp 2141081 - DECISAO

REsp 2141081 - DECISAO

Com base na Lei 11.382/2006 e na jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, no período posterior à vacatio legis (a partir de 21/01/2007), a utilização de sistemas eletrônicos de constrição de depósitos e aplicações financeiras (BacenJud/SisbaJud/Infojud/RENajud) não depende da comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, o acórdão que exigiu tal prova foi reformado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Infojud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Ordem De Penhora
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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica após vigência da Lei 11.382/2006
  2. 2 interpretação dos arts. 655 e 655-A do CPC em confronto com art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 185-A do CTN
  3. 3 aplicação imediata da lei processual nova e regimes intertemporais

Ratio Decidendi

Com base na Lei 11.382/2006 e na jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, no período posterior à vacatio legis (a partir de 21/01/2007), a utilização de sistemas eletrônicos de constrição de depósitos e aplicações financeiras (BacenJud/SisbaJud/Infojud/RENajud) não depende da comprovação do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, o acórdão que exigiu tal prova foi reformado e determinado o retorno dos autos para possibilitar a utilização do sistema requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a utilização do Sistema BacenJud/SisbaJud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se. Intime-se.