REsp 2133567 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provido)

Legal Issues

1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica
2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015
3. 3 Compatibilidade e limites do uso de sistemas informatizados de constrição (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006 e na vigência do CPC/2015, a parte exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para requerer a utilização do sistema informatizado de bloqueio/penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar o uso do SISBAJUD sem condicioná‑lo à tentativa prévia de localização de outros bens; tal entendimento prevalece sobre o acórdão recorrido que condicionou a medida à existência de diligências prévias.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Cassado o acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora