REsp 2133253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, decidindo que não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens penhoráveis pelo exequente, reafirmando a jurisprudência de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido o exaurimento de diligências extrajudiciais para a penhora eletrônica, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para viabilizar a utilização do SISBAJUD.

Parties: Recorrente: Município de Campo Grande
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso conhecido e provido
Legal Topics: Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Tema 219 Do STJ

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud Renajud +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1

Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica
2 possibilidade de utilização do SISBAJUD em execução fiscal
3 interpretação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

Cassou o acórdão recorrido.
Determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.