REsp 2146542 - DECISAO

REsp 2146542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo ser possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes de esgotadas as diligências, autorizando a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências na localização de bens
  2. 2 Aplicação da medida em execução fiscal
  3. 3 Recusa de bem oferecido com fundamento no art. 11 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo ser possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD/SISBAJUD) para localização e constrição de valores do devedor mesmo antes de esgotadas as diligências, autorizando a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.