REsp 2130691 - DECISAO

REsp 2130691 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') no SISBAJUD é compatível com o ordenamento jurídico processual e com os objetivos de celeridade e efetividade da execução; não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, incumbindo ao devedor demonstrar em concreto que a medida inviabiliza sua atividade empresarial; assim, é cabível determinar a realização de busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União; Executado: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Penhora De Ativos Financeiros, Duração Razoável Do Processo, Efetividade Da Execução
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

devedor

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) no SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possível inviabilização da atividade empresarial do devedor em decorrência da teimosinha

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha') no SISBAJUD é compatível com o ordenamento jurídico processual e com os objetivos de celeridade e efetividade da execução; não há omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, incumbindo ao devedor demonstrar em concreto que a medida inviabiliza sua atividade empresarial; assim, é cabível determinar a realização de busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD (reiteração automática de ordens de bloqueio)