REsp 2139943 - DECISAO

REsp 2139943 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é ilegal per se e deve ser avaliada em cada caso concreto; o acórdão recorrido foi reformado porque afastou de plano a ferramenta sem análise concreta do risco, devendo prevalecer a possibilidade de utilização da funcionalidade do SISBAJUD salvo demonstração específica e fundamentada pelo devedor de risco de inviabilização da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Tutela Executiva, Impenhorabilidade
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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha")
  2. 2 necessidade de análise da efetividade da medida caso a caso
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade e primado da efetividade executiva

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") não é ilegal per se e deve ser avaliada em cada caso concreto; o acórdão recorrido foi reformado porque afastou de plano a ferramenta sem análise concreta do risco, devendo prevalecer a possibilidade de utilização da funcionalidade do SISBAJUD salvo demonstração específica e fundamentada pelo devedor de risco de inviabilização da atividade empresarial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a premissa de que a reiteração automática de bloqueios implica, de plano, prejuízo à atividade empresarial.