REsp 2145623 - DECISAO

REsp 2145623 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação desta Corte e em precedentes repetitivos, determinando que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online, e reconhecendo que, após a alteração normativa referida, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Sistemas De Bloqueio Judicial (bacen Jud/sisbajud/infojud), Aplicação Do Art. 655 a Do CPC, Lei 6.830/80 Art. 11
PROCESSUAL CIVIL Tributário Penhora Online Execução Fiscal Ordem De Penhora Sistemas De Bloqueio Judicial (bacen Jud/sisbajud/infojud) Aplicação Do Art. 655 a Do CPC Lei 6.830/80 Art. 11

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Aplicação conjunta do art. 185-A do CTN com art. 11 da Lei 6.830/80 e arts. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação desta Corte e em precedentes repetitivos, determinando que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online, e reconhecendo que, após a alteração normativa referida, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para localização de outros bens do devedor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se a penhora online