REsp 2093558 - DECISAO

REsp 2093558 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal e deve ser admitida como meio legítimo para efetivar a tutela executiva, sendo necessária avaliação no caso concreto à luz da proporcionalidade; compete ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos acerca do risco de inviabilização de sua atividade econômica. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a premissa de invalidade automática da modalidade, assegurando a efetividade da funcionalidade salvo demonstração concreta do perigo.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha").
  2. 2 Se a utilização da modalidade automática implica, de plano, inviabilização da atividade econômica do devedor.
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional, em especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (modalidade "teimosinha") não é, por si só, ilegal e deve ser admitida como meio legítimo para efetivar a tutela executiva, sendo necessária avaliação no caso concreto à luz da proporcionalidade; compete ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos acerca do risco de inviabilização de sua atividade econômica. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a premissa de invalidade automática da modalidade, assegurando a efetividade da funcionalidade salvo demonstração concreta do perigo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.