REsp 2147447 - DECISAO

REsp 2147447 - DECISAO

Em razão da orientação jurisprudencial do STJ e da alteração promovida pela Lei 11.382/2006 (que introduziu o art. 655-A do CPC), a penhora online é admitida sem necessidade de prévio esgotamento de diligências, sendo, contudo, exigível que a penhora observe a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que a penhora observe a referida ordem e admitir a penhora online nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, BACEN Jud/sisbajud, Art. 655 a Do CPC, Lei 11.382/2006
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Ordem De Penhora BACEN Jud/sisbajud Art. 655 a Do CPC Lei 11.382/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para utilização do sistema BACEN-JUD
  2. 2 Aplicabilidade do art. 655-A do CPC após a vigência da Lei 11.382/2006
  3. 3 Observância da ordem legal de preferência na penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Em razão da orientação jurisprudencial do STJ e da alteração promovida pela Lei 11.382/2006 (que introduziu o art. 655-A do CPC), a penhora online é admitida sem necessidade de prévio esgotamento de diligências, sendo, contudo, exigível que a penhora observe a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que a penhora observe a referida ordem e admitir a penhora online nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80