REsp 2146549 - DECISAO
Por entender pacificado o entendimento do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do credor o esgotamento de diligências para a localização de bens antes do deferimento da penhora eletrônica, o acórdão recorrido foi reformado e foi deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial Em Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Penhora Eletrônica, Diligências Prévias, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial Em Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de deferimento de penhora via sistema eletrônico sem exigência de diligências prévias para localizar outros bens
- 2 Suposta violação do art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015 pela decisão recorrida
- 3 Interpretação dos efeitos da Lei n. 11.382/2006 e do art. 655-A do CPC quanto à penhora eletrônica
Ratio Decidendi
Por entender pacificado o entendimento do STJ de que, após a Lei n. 11.382/2006, não se exige do credor o esgotamento de diligências para a localização de bens antes do deferimento da penhora eletrônica, o acórdão recorrido foi reformado e foi deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para deferir, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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