REsp 2145568 - DECISAO

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O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a exigência de diligências prévias pelo exequente não é requisito para o deferimento da penhora por meio eletrônico, devendo o acórdão recorrido ser reformado e a penhora online ser deferida de pronto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso especial para deferir a penhora via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Recursos Repetitivos, Jurisprudência Consolidada
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de penhora eletrônica sem exigência de diligências prévias para localização de outros bens penhoráveis
  2. 2 Alcance da Lei n. 11.382/2006 quanto à penhora por meio eletrônico (art. 655 e 655-A do CPC)
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência pacificada do STJ sobre exaurimento de vias extrajudiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a exigência de diligências prévias pelo exequente não é requisito para o deferimento da penhora por meio eletrônico, devendo o acórdão recorrido ser reformado e a penhora online ser deferida de pronto.

Court Disposition

Reforma do acórdão recorrido e provimento do recurso especial para deferir a penhora via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Defere-se, de pronto, a penhora via sistema eletrônico.