REsp 2146284 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender pacificamente que não se pode exigir do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico, devendo ser deferida de pronto a penhora online no caso concreto.
- Parties
- Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Penhora Online, Diligências Prévias, Sisbajud/bacenjud/renajud/infojud
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Apelante
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de deferimento de penhora eletrônica sem exigência de esgotamento de diligências prévias pelo exequente
- 2 compatibilidade da exigência de diligências prévias com a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.382/2006
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender pacificamente que não se pode exigir do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferimento de penhora via sistema eletrônico, devendo ser deferida de pronto a penhora online no caso concreto.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Reforma do acórdão recorrido
- Deferimento, de pronto, da penhora via sistema eletrônico no caso concreto
Full Case Text
Judgment text and source record
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