REsp 2148441 - DECISAO

REsp 2148441 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores antes do esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, razão por que deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Processual Tributário Penhora Online BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) antes do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Recusa de bem ofertado à penhora por inobservância da ordem legal (art. 11, Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a utilização dos sistemas eletrônicos (BACEN-JUD, SISBAJUD) para localização e constrição de valores antes do esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, razão por que deu provimento ao recurso especial para autorizar a busca via sistema eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.