REsp 2148463 - DECISAO

REsp 2148463 - DECISAO

O recurso foi provido porque, embora a penhora deva obedecer à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, a jurisprudência do STJ consolidou que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e com fundamento no art. 655-A do CPC e no art. 185-A do CTN, não é necessário o prévio exaurimento de diligências para a realização da penhora online (BACEN-JUD/SISBAJUD).

Parties
Recorrente: recorrente; Fazenda Pública: Fazenda Pública; Credor: credor; Devedor: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Ordem De Penhora, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud)
Processual Civil Tributário Penhora Online Ordem De Penhora Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Fazenda Pública

credor

Credor

devedor

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento na busca de outros bens para autorizar penhora online
  2. 2 compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN
  3. 3 observância da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, embora a penhora deva obedecer à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, a jurisprudência do STJ consolidou que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e com fundamento no art. 655-A do CPC e no art. 185-A do CTN, não é necessário o prévio exaurimento de diligências para a realização da penhora online (BACEN-JUD/SISBAJUD).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a penhora, no caso dos autos, observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  • Admitir, inclusive, a penhora online (sistema BACEN-JUD/SISBAJUD)