REsp 2151630 - DECISAO

REsp 2151630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ segundo a qual, após o advento e vigência da Lei n. 11.382/2006 (vacatio legis superada em 21/01/2007), a utilização dos sistemas eletrônicos de localização e bloqueio de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando o acórdão para determinar o retorno dos autos e a autorização do uso do sistema requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud/info Jud/renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Lei N. 11.382/2006, Uso De Sistemas Eletrônicos De Constrição
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud/info Jud/renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Lei N. 11.382/2006 Uso De Sistemas Eletrônicos De Constrição

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on line (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 aplicação e alcance da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC no procedimento de execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ segundo a qual, após o advento e vigência da Lei n. 11.382/2006 (vacatio legis superada em 21/01/2007), a utilização dos sistemas eletrônicos de localização e bloqueio de ativos (BacenJud/SisbaJud/Infojud/Renajud) independe da comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; assim, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando o acórdão para determinar o retorno dos autos e a autorização do uso do sistema requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão recorrido