REsp 2148460 - DECISAO

REsp 2148460 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base nas teses dos Temas 219 e 425/STJ, entendendo que, após a Lei n. 11.382/2006, a utilização do sistema eletrônico (SISBAJUD/BACEN-JUD) para penhora de depósitos e aplicações financeiras dispensa a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente; determinou o retorno dos autos para que o juízo da execução fiscal oportunize a utilização do SISBAJUD sem condicionar ao esgotamento de diligências para localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Penhora Online, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Bacen Jud, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006, Temas 219 E 425/stj
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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências prévias por parte do exequente para autorizar penhora eletrônica
  2. 2 interpretação do art. 655-A e art. 655, I do CPC após Lei n. 11.382/2006
  3. 3 aplicação das teses vinculantes dos Temas 219 e 425/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base nas teses dos Temas 219 e 425/STJ, entendendo que, após a Lei n. 11.382/2006, a utilização do sistema eletrônico (SISBAJUD/BACEN-JUD) para penhora de depósitos e aplicações financeiras dispensa a exigência de comprovação de exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente; determinou o retorno dos autos para que o juízo da execução fiscal oportunize a utilização do SISBAJUD sem condicionar ao esgotamento de diligências para localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.