REsp 2159108 - DECISAO

REsp 2159108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a modalidade de reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD denominada "teimosinha" não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada em cada caso concreto à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC); por estar o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao vedar genericamente o uso da ferramenta com fundamento meramente teórico de prejuízo à atividade empresarial, o recurso especial foi provido para determinar nova análise pelo Tribunal de origem com base nos elementos concretos dos autos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicaçoes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicaçoes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD denominada "teimosinha"
  2. 2 se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ônus da prova da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a modalidade de reiteração automática de bloqueios via SISBAJUD denominada "teimosinha" não é, por si só, ilegal e deve ser avaliada em cada caso concreto à luz do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC); por estar o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao vedar genericamente o uso da ferramenta com fundamento meramente teórico de prejuízo à atividade empresarial, o recurso especial foi provido para determinar nova análise pelo Tribunal de origem com base nos elementos concretos dos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda com nova análise do agravo de instrumento com base nos elementos concretos apresentados pelos litigantes