REsp 2168651 - DECISAO

REsp 2168651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é, por si só, ilegal, e que a vedação à sua utilização como primeira medida exige fundamentação concreta; como o acórdão recorrido afastou a medida sem fundamento concreto, o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática ("teimosinha"), Menor Onerosidade, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática ("teimosinha") Menor Onerosidade Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") via SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de utilização da "teimosinha" como primeira medida constritiva
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para vedar a utilização da "teimosinha"

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") não é, por si só, ilegal, e que a vedação à sua utilização como primeira medida exige fundamentação concreta; como o acórdão recorrido afastou a medida sem fundamento concreto, o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.