AREsp 2858241 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SOMA R.C. IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA., MÔNICA CRESTANA RODRIGUES DA CUNHA e ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO (primeiros agravantes), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, em face de SOMA R.C. IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA., MÔNICA CRESTANA RODRIGUES DA CUNHA e ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por SOMA R.C. IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA., MÔNICA CRESTANA RODRIGUES DA CUNHA e ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se, em primeiro plano, uma via processual inadequada, por isso foi extinta sem resolução de mérito, mas que teve efetividade jurídica, vez que foi penhorada quantia dos devedores que está vinculada à ação de execução, portanto, o reconhecemos como incidente processual. Desse modo, diante de procedimentos destoantes, com peculiaridades visíveis, soa prudente adotar a melhor técnica processual em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, estes devem ser fixados somente nos autos principais que é a ação de execução. 2. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845.536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não incide o óbice da Súmula 83/STJ. ii) a matéria foi prequestionada; e iii) não é necessário o reexame de fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA