AREsp 3077721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que haja pronunciamento do Juízo da Recuperação Judicial sobre a penhora autorizada nos autos da execução fiscal, reconhecendo que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos constritivos (como penhora via SISBAJUD), cabe ao juízo da recuperação analisar caso a caso a viabilidade da constrição e, se necessário, determinar sua substituição, nos termos do art. 69 do CPC e do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: Agência Nacional de Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Para Determinação De Pronunciamento Do Juízo Da Recuperação Judicial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar pronunciamento do Juízo da Recuperação Judicial sobre a penhora autorizada nos autos da execução fiscal.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Para Determinação De Pronunciamento Do Juízo Da Recuperação Judicial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em contas bancárias de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos constritivos determinados em execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e das regras de cooperação jurisdicional do art. 69 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que haja pronunciamento do Juízo da Recuperação Judicial sobre a penhora autorizada nos autos da execução fiscal, reconhecendo que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos constritivos (como penhora via SISBAJUD), cabe ao juízo da recuperação analisar caso a caso a viabilidade da constrição e, se necessário, determinar sua substituição, nos termos do art. 69 do CPC e do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar pronunciamento do Juízo da Recuperação Judicial sobre a penhora autorizada nos autos da execução fiscal.

Orders

  • Determinar que haja pronunciamento do Juízo da Recuperação Judicial sobre a penhora autorizada nos autos da execução fiscal
  • Publique-se