AREsp 2965783 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 932, V e VII, do CPC e 1.019, II, do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Art. 833, X, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissão De Recurso Especial, Art. 105, III, A, Da CF, Arts. 932, V E VII, Art. 1.019, II
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Art. 833, X, Do CPC Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo À Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 932, V e VII, CPC; art. 1.019, II, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impenhorabilidade de valores em conta corrente nos termos do art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 932, V e VII, do CPC e 1.019, II, do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.