AREsp 3055327 - DECISAO

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Verificou-se que os veículos indicados como bens penhorados possuem restrições de alienação fiduciária e administrativas, não estando livres e desembaraçados; assim, não se caracteriza excesso de penhora. Ademais, eventual alteração demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, Excesso De Penhora, Penhora De Veículos, SISBAJUD, Art. 805 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Penhora Online Excesso De Penhora Penhora De Veículos SISBAJUD Art. 805 Do CPC Súmula 284/stf +2 more

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Parties

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de bloqueio via penhora online do valor total do débito, sem considerar penhora prévia de veículos, configurou excesso de penhora e violação ao art. 805 do CPC
  2. 2 Se bens gravados por restrições (alienação fiduciária e administrativas) descaracterizam a alegação de excesso de penhora
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 284/STF e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os veículos indicados como bens penhorados possuem restrições de alienação fiduciária e administrativas, não estando livres e desembaraçados; assim, não se caracteriza excesso de penhora. Ademais, eventual alteração demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial