AREsp 3202568 - DECISAO

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Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido reformou a medida de penhora online por desproporcionalidade diante da ausência de prova de comercialização do produto arrestado e da confirmação de sua manutenção em depósito à disposição do juízo.

Parties
Agravante: LUCAS SILVA DE MORAES E OUTROS; Agravada: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Online, Medidas Coercitivas, Proporcionalidade, Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

LUCAS SILVA DE MORAES E OUTROS

Agravante

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido reformou a medida de penhora online por desproporcionalidade diante da ausência de prova de comercialização do produto arrestado e da confirmação de sua manutenção em depósito à disposição do juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.