AREsp 3213379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque (i) não houve decisão-surpresa, haja vista que a matéria relativa à impenhorabilidade sob o art. 854, §3º, I, do CPC havia sido suscitada e debatida; (ii) o executado não comprovou que os valores bloqueados coincidem exclusivamente com recursos públicos vinculados, ônus que lhe incumbe segundo o art. 854, §3º, I; e (iii) a modificação das conclusões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VIVA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 7, Súmula 83)
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Parties

VIVA RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, do CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de verbas públicas/renúncia fiscal (art. 833, IX, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque (i) não houve decisão-surpresa, haja vista que a matéria relativa à impenhorabilidade sob o art. 854, §3º, I, do CPC havia sido suscitada e debatida; (ii) o executado não comprovou que os valores bloqueados coincidem exclusivamente com recursos públicos vinculados, ônus que lhe incumbe segundo o art. 854, §3º, I; e (iii) a modificação das conclusões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.