REsp 1923345 - DECISAO

REsp 1923345 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos independentemente da natureza do investimento ou da forma de guarda, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação dos valores constritos até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: IRIS MAGDALA COSTA CARNEVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a liberação dos valores constritos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Legal Topics
Penhora "on Line" (bacenjud), Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova Da Impenhorabilidade, Liberação De Valores Bloqueados Em Conta Corrente
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora "on Line" (bacenjud) Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Ônus Da Prova Da Impenhorabilidade Liberação De Valores Bloqueados Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

IRIS MAGDALA COSTA CARNEVALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de valores em conta corrente via BACENJUD
  2. 2 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 para quantias até 40 salários-mínimos
  3. 3 ônus da prova do executado para demonstrar que valores bloqueados são impenhoráveis

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ reconhecendo a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos independentemente da natureza do investimento ou da forma de guarda, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação dos valores constritos até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a liberação dos valores constritos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Orders

  • Determinar a liberação dos valores constritos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se.