AREsp 1835478 - DECISAO

AREsp 1835478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando a hipótese da Súmula 284/STF; além disso, não é admissível fundamentar recurso especial em violação a princípios, por não integrarem o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: TAVILE INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online (bacenjud), Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Proporcionalidade, Preservação Da Empresa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Penhora Online (bacenjud) Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Proporcionalidade Preservação Da Empresa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TAVILE INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a penhora via BACENJUD violou o princípio da menor onerosidade ante bem oferecido fora da ordem legal
  2. 2 peso dos princípios constitucionais (preservação da empresa, proporcionalidade, legalidade) na execução fiscal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando a hipótese da Súmula 284/STF; além disso, não é admissível fundamentar recurso especial em violação a princípios, por não integrarem o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.