AREsp 1652963 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE MEIRAe outrosem face de decisão que inadmitiurecurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL. PENHORA ONLINE NA CONTA DA EMBARGADA/CREDORA INDEFERIDA. ORDEM DE PENHORA. ART. 835 DO CPC RELATIVIZADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂMIME. 1. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido dos agravantesde penhora online pelo Bacenjud nas contas da agravada, em decorrência do julgamento parcial da sentença nos autos dos Embargos à Execução, na qual acolheu parcialmente opedido, afastando a incidência cumulativa dos juros sobre a dívida e condenando a embargada (ora agravada) nos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o benefício patrimonial, sob o fundamento de que seria injusta e desproporcional a penhora online. 2. O art. 835 do CPC estabelece a ordem de preferência pararealização da penhora. No entanto, a mencionada ordem é preferencial e não absoluta, podendo ser relativizada de acordo com o caso concreto (§ 12). Da mesma forma, o processo de execução seguirá aforma menos onerosa para o devedor, sem que seja olvidada a efetividade do provimento perseguido. 3. No caso concreto, tem-se que existe, nos autos da ação de Execução, termo de penhora do imóvel dos executados/embargantes, aguardando realização da avaliação do bem. 4. A penhora online, no valor de R$ 219.404,94 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) seria injusta e desarrazoável, por não condizer com a sistemática da satisfação do crédito executado, na medida em que força o credor a depositar valor, sem ainda ter recebido o seu crédito, no processo de Execução originário (048806-26.1997.8.17.0001). 5. Destaca-se, ainda, que não há risco para os agravantes, diante do crédito resultante da alienação dos bens objeto da Hasta Pública. 6. Agravo Improvido. Decisão Unânime.". Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam, em síntese, que, diante da natureza alimentar e autônoma dos créditos oriundos dehonorários advocatícios sucumbenciais e da ordem prevista nos artigos 835 e 840 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser determinada a penhora online nas contas da empresa executada por meio do sistema Bacen-Jud,afastadando-sea penhora no rosto dos autos do processo de execução de título extrajudicial. É o breve relatório. Passo a decidir. A insurgênciarecursal não merece ser acolhida. O Tribunal de origem assim analisou a controvérsia: "Em análise dos autos, observa-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido dos agravantes de penhora online pelo Bacenjud nas contas da agravada, em decorrência do julgamento parcial da sentença nos autos dos Embargos à Execução, na qual acolheu parcialmente o pedido, afastandoa incidência cumulativa dos juros sobre adívida e condenando a embargada (ora agravada) nos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o benefício patrimonial, sob o fundamento de que seria injusta e desproporcional a penhora online. Como se sabe, o art. 835 do CPC estabelece a ordem de preferência para realização da penhora. .. No entanto, a mencionada ordem é preferencial e não absoluta, podendo ser relativizada de acordo com o caso concreto (§ 12 do art. 835 do CPC). Da mesma forma, o processo de execução seguirá a forma menos onerosa para o devedor, sem que seja olvidada a efetividade do provimento perseguido. No caso concreto, tem-se que existe, nos autos da ação de Execução, termo de penhora do imóvel dos executados/embargantes, aguardando realização da avaliação do bem. Dessa forma, como afirmado pelo magistrado a quo, a penhora online, no valor de R$ 219.404,94 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e quatro reais e noventae quatro centavos) seria injusta e desarrazoável, por não condizer com a sistemática da satisfação do crédito executado, na medida em que força o credor a depositar valor, sem ainda ter recebido o seu crédito, no processo de Execução originário (048806-26.1997.8.17.0001). Destaca-se, ainda, que não há risco para os agravantes, diante do crédito resultante da alienação dos bens objeto da Hasta Pública." (e-STJ fls. 708-709). Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível, em hipóteses excepcionais, a relativização da ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 655 do CPC/1973), em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor, sem se deixar, contudo, de evitar a ocorrência de prejuízos à satisfação do crédito. No caso sob apreciação, para se averiguar se a relativização da ordem de preferência da penhorafoi ou não justaseria necessáriodesconstituir as premissas fáticas fixadas pela Corte estadual no sentido de que se vislumbrahipótese excepcional autorizativa de tal relativização, pois a realização de penhora online seria desarrazoada diante das peculiaridades do caso concreto, ao passo que a penhora no rosto dos autos do processo de execução de título extrajudicial atende ao princípio da menor onerosidade e não oferece risco para os credores. A revisão dessas conclusões é obstada pelo teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, medida vedada na via do recurso especial. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC/1973. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ROL DO ART. 655 DO CPC/1973.NATUREZA RELATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. 1. A contradição prevista no art. 535, I, do CPC/1973 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado embargado, o que não se observa no caso. 2. A conclusão do Tribunal de origem sobre a prevalência, no caso, da penhora de faturamento sobre a penhora direta de ativos financeiros, fundado no princípio da menor onerosidade, foi alcançada através de exame fático-probatório, cuja reforma é inviável no especial, segundo a Súmula n. 7/STJ. 3. "A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp 848.729/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016). 4. Não se conhece do recurso especial baseado na alínea "c" do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 800.223/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 655, I, E 655-A DO CPC/1973 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp 848.729/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se a relativização da ordem da penhora foi justificada ou não, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1315623/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp 1205578/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73.MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nada obstante a literalidade do art. 655 do CPC/73 e o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, é legítima a mitigação da ordem legal diante da excepcionalidade do caso concreto. 3. Na lide examinada, o Tribunal local acolheu o pedido de substituição da penhora por entender que se o negócio jurídico que ensejou o crédito objeto da ação de execução encontra-se sub judice, havendo discussão entre as partes se a cobrança em questão mostra-se hígida ou se o negócio será desfeito, com o restabelecimento das partes ao status quo ante, correto que a constrição incida justamente sobre o bem que se tornou litigioso, não se justificando o bloqueio de valores. 4. A verificação acerca do cabimento ou não de flexibilização da ordem legal situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância impeditiva prevista no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 716.801/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016, grifei) No tocanteàs alegações referentes à natureza alimentar e autônoma dos créditos decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência, incide, por analogia, o óbice daSúmula211 deste Superior Tribunal de Justiça, bem como das Súmulas282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que nãohouve o prequestionamento dessa matéria no acórdão recorrido. Cumpre ressaltar que, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, a admissão do prequestionamento ficto, nos moldes do que dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, demanda que o recorrente oponha embargos de declaração em face do acórdão recorrido e suscite, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, a fim de que esta Corte possa examinar a eventual existência de vício no acórdão recorrido e verificar a possibilidade de supressão da manifestação sobre o tema pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA OMISSÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal estadual (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, providência não adotada na espécie. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1289582/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). DANO MORAL. QUANTUM. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto as alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1614911/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No caso sob apreciação, osrecorrentes nãoalegarama existência de eventual vício acerca do tema por meio da indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015nas razões do recurso especial, motivo peloqual a análise da questão permanece inviabilizada, por ausência de prequestionamento, requisito necessário mesmo em relação ao conhecimento de matérias de ordem pública. Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREMISSAFIXADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE A PENHORA ONLINE SERIA INJUSTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DE QUEA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSATENDEAO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E NÃO OFERECERISCO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO APONTADO COMO OMITIDO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.