AREsp 244107 - DECISAO

AREsp 244107 - DECISAO

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics
Penhora Online (bacen Jud), Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
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Parties

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 incidência de expurgos inflacionários em conta corrente e correção monetária
  3. 3 proporcionalidade e menor onerosidade da penhora online