AREsp 1839440 - DECISAO

AREsp 1839440 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada na origem, por entender que a mera rejeição dos embargos de declaração não evidencia, por si só, caráter protelatório ou manifesta improcedência apta a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto às demais alegações (insuficiência do bloqueio, omissão sobre art. 854 do CPC etc.) não se demonstrou omissão ou erro capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada na origem prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Penhora Online (bacen Jud), Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Garantia Da Execução (lei 6.830/1980), Intimação Para Manifestação Sobre Indisponibilidade (art. 854 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (bacen Jud) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Garantia Da Execução (lei 6.830/1980) +1 more

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Parties

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A

Agravante

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 insuficiência do valor penhorado e eficácia do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada na origem, por entender que a mera rejeição dos embargos de declaração não evidencia, por si só, caráter protelatório ou manifesta improcedência apta a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto às demais alegações (insuficiência do bloqueio, omissão sobre art. 854 do CPC etc.) não se demonstrou omissão ou erro capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada na origem prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada na origem.
  • Publique-se.