AREsp 3007487 - DECISAO

AREsp 3007487 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a admissibilidade do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online (bacen Jud), Intimação (art. 841 Do Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Penhora Online (bacen Jud) Intimação (art. 841 Do Cpc) Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da penhora online e possível violação ao art. 841 do CPC
  2. 2 se a manifestação espontânea do executado supre a exigência de intimação formal
  3. 3 caráter do error in procedendo e nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a admissibilidade do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.