AREsp 2446175 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido em relação a pontos suscitados nos embargos de declaração
2. 2 Se a pandemia da Covid-19 justifica, de forma genérica, o levantamento ou suspensão de penhora online incidente em cumprimento de sentença
3. 3 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa a decisão; a alegação de crise financeira decorrente da Covid-19 foi genérica e insuficiente para justificar o levantamento ou suspensão da penhora online, especialmente diante do longo tempo de tramitação do cumprimento de sentença (iniciado em 2012) sem demonstração de intenção de quitar a obrigação; por fim, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC, dado que o recurso originou-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.