REsp 2128156 - DECISAO

REsp 2128156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada, concluiu que não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; por contrariar entendimento do STJ, o acórdão recorrido foi cassado e determinado o retorno dos autos para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud), Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Execução Fiscal, Sistemas Informatizados De Constrição (bacen Jud/infojud/renajud/serasajud), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º Do Cpc)
Processual Civil Tributário Penhora Online (sisbajud) Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Execução Fiscal Sistemas Informatizados De Constrição (bacen Jud/infojud/renajud/serasajud) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora online
  2. 2 Poder do juiz de relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência consolidada, concluiu que não se pode condicionar a utilização do sistema SISBAJUD ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente; por contrariar entendimento do STJ, o acórdão recorrido foi cassado e determinado o retorno dos autos para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassou-se o acórdão recorrido.
  • Determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.