REsp 2132404 - DECISAO

REsp 2132404 - DECISAO

O STJ reafirmou sua jurisprudência de que não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para autorizar a utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), declarou o acórdão regional em desacordo com essa orientação, cassou-o e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD sem condicioná-la à tentativa prévia de localização de outros bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud), Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Ordem De Preferência Da Penhora, Serasa JUD, Bacen Jud/infojud/renajud
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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da determinação de penhora eletrônica via SISBAJUD
  2. 2 Competência do juiz para autorizar penhora eletrônica sem exigência de tentativas prévias de localização de bens
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com jurisprudência consolidada do STJ (Tema 219 e precedentes sobre BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou sua jurisprudência de que não se exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para autorizar a utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), declarou o acórdão regional em desacordo com essa orientação, cassou-o e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD sem condicioná-la à tentativa prévia de localização de outros bens penhoráveis.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora