REsp 2132430 - DECISAO

REsp 2132430 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Tribunal afasta a exigência de comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD; por consequência, cassou-se o acórdão que condicionara a medida a tais diligências e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a utilização do sistema informatizado sem tal condicionamento.

Parties
Exequente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud), Exaurimento De Vias Extrajudiciais, Execução Fiscal, Utilização De Sistemas Bacen Jud/infojud/renajud, Princípio Da Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Penhora Online (sisbajud) Exaurimento De Vias Extrajudiciais Execução Fiscal Utilização De Sistemas Bacen Jud/infojud/renajud Princípio Da Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da autorização de penhora eletrônica (SISBAJUD)
  2. 2 Se o juiz pode condicionar ou relativizar a ordem de preferência da penhora em razão das circunstâncias do caso concreto (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Compatibilidade da exigência de diligências mínimas com a jurisprudência do STJ e a efetividade da execução

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do Tribunal afasta a exigência de comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD; por consequência, cassou-se o acórdão que condicionara a medida a tais diligências e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a utilização do sistema informatizado sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora