AREsp 2532054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (falta de angularização da relação processual e inexaurimento das medidas citatórias) que não foi atacado nas razões do recurso, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto; decisão tomada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Penhora Online (sisbajud) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de angularização da relação processual para autorizar penhora online
  2. 2 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de similitude fática impede exame da divergência jurisprudencial prevista na alínea c do art. 105, III, da CF (recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (falta de angularização da relação processual e inexaurimento das medidas citatórias) que não foi atacado nas razões do recurso, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto; decisão tomada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Não conhece do recurso especial