REsp 2128862 - DECISAO

REsp 2128862 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese de que o uso do SISBAJUD/BACEN-JUD não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais (conforme tese do Tema 425/STJ), o acórdão de origem não demonstrou, de forma expressa e minuciosa, questão jurídica que justificasse afastamento do precedente; em face da sistemática de precedentes e do potencial de milhares de processos similares, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425/stj
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud), Quebra De Sigilo/bloqueio BACEN JUD, Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc; Art. 11 Lef), Exaurimento De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud) Quebra De Sigilo/bloqueio BACEN JUD Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc; Art. 11 Lef) Exaurimento De Diligências Extrajudiciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 Aplicação do precedente firmado pelo STJ no Tema 425 e possibilidade de afastamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 Natureza não absoluta da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC e no art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese de que o uso do SISBAJUD/BACEN-JUD não exige o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais (conforme tese do Tema 425/STJ), o acórdão de origem não demonstrou, de forma expressa e minuciosa, questão jurídica que justificasse afastamento do precedente; em face da sistemática de precedentes e do potencial de milhares de processos similares, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC)
  • Novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ