REsp 2127119 - DECISAO

REsp 2127119 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou distinção expressa e pormenorizada que justifique o afastamento da tese firmada no Tema 425 do STJ, impõe-se o reexame pelo Tribunal de origem em juízo de retratação, aplicando-se a orientação de que o uso do SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinado Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud/bacen Jud), Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Precedentes Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora, Art. 835, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacen Jud) Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Precedentes Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora Art. 835, § 1º, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinado Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD em execução fiscal depende do prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal a quo poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem exposição expressa e pormenorizada de peculiaridades que distingam o caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção expressa e pormenorizada que justifique o afastamento da tese firmada no Tema 425 do STJ, impõe-se o reexame pelo Tribunal de origem em juízo de retratação, aplicando-se a orientação de que o uso do SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.