REsp 2136488 - DECISAO

REsp 2136488 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada e a Lei n. 11.382/2006 dispõem que não é exigível do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD; assim, o acórdão posterior que condicionou o uso do sistema à tentativa de localização de outros bens contrariou esse entendimento, devendo os autos retornar ao juízo de origem para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud/bacenjud), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Ordem De Preferência De Penhora, Dever De Cooperação Processual, Aplicação De Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Efetividade Da Execução Ordem De Preferência De Penhora Dever De Cooperação Processual +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora eletrônica (SISBAJUD)
  2. 2 Poder do juiz para alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º CPC)
  3. 3 Aplicação de precedente qualificado do STJ e alcance da Lei n. 11.382/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada e a Lei n. 11.382/2006 dispõem que não é exigível do exequente o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora eletrônica via SISBAJUD; assim, o acórdão posterior que condicionou o uso do sistema à tentativa de localização de outros bens contrariou esse entendimento, devendo os autos retornar ao juízo de origem para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora