AREsp 2707633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação aos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado (aplicação da Súmula 126/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da penhora online com base em Lei 6.830/80 e precedentes do STJ, considerando inexistente causa de suspensão da exigibilidade do crédito.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud/bacenjud), Transação Individual (portaria N. 6.757/2022), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Art. 805 CPC, Impenhorabilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Penhora Online (sisbajud/bacenjud) Transação Individual (portaria N. 6.757/2022) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +5 more

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Parties

INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deveria ser suspensa enquanto pendente recurso administrativo sobre proposta de transação individual
  2. 2 Se a penhora online de ativos financeiros é medida adequada perante a ausência de garantia/oferta de bens
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e da existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação aos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado (aplicação da Súmula 126/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da penhora online com base em Lei 6.830/80 e precedentes do STJ, considerando inexistente causa de suspensão da exigibilidade do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.