REsp 2134904 - DECISAO

REsp 2134904 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido incorreu em erro ao condicionar a utilização do sistema SISBAJUD à prévia busca e esgotamento de diligências extrajudiciais, reafirmando a orientação jurisprudencial de que tal exaurimento não é exigível; por isso cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para que o juízo oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens.

Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Execução Fiscal, Alteração Da Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º, Cpc), Efetividade Da Execução
Processual Civil Tributário Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Execução Fiscal Alteração Da Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, §1º, Cpc) Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora online
  2. 2 Poder do juiz para alterar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos sistemas informatizados de constrição (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) em execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido incorreu em erro ao condicionar a utilização do sistema SISBAJUD à prévia busca e esgotamento de diligências extrajudiciais, reafirmando a orientação jurisprudencial de que tal exaurimento não é exigível; por isso cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para que o juízo oportunize a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.
  • Publique-se. Intimem-se.