AREsp 2955987 - DECISAO

AREsp 2955987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 854 do CPC autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia intimação, garantindo-se o contraditório posteriormente; o agravo pendente não tinha efeito suspensivo, de modo que a execução poderia prosseguir; o princípio da execução menos gravosa não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse do credor, não impedindo a penhora eletrônica; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUZIANEY MARIA DE MORAES PINTO SOUSA; Agravante: BEGAIL EUFRÁSIA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud), Contraditório E Ampla Defesa, Vedação À Decisão Surpresa, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line (sisbajud/bacen Jud) Contraditório E Ampla Defesa Vedação À Decisão Surpresa Princípio Da Execução Menos Gravosa Admissão De Recurso Especial

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Parties

LUZIANEY MARIA DE MORAES PINTO SOUSA

Agravante

BEGAIL EUFRÁSIA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on line sem prévia intimação do executado (art. 854 CPC)
  2. 2 Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela indisponibilidade de ativos sem prévia ciência
  3. 3 Aplicação do princípio da execução menos gravosa (art. 805 CPC) e sua compatibilidade com penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 854 do CPC autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia intimação, garantindo-se o contraditório posteriormente; o agravo pendente não tinha efeito suspensivo, de modo que a execução poderia prosseguir; o princípio da execução menos gravosa não é absoluto e deve ser ponderado com o interesse do credor, não impedindo a penhora eletrônica; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de arbitrar ou majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC