REsp 2219510 - DECISAO

REsp 2219510 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 854 do CPC e na jurisprudência, por entender ser cabível o uso da ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD para buscas reiteradas e automáticas de ativos financeiros, em atenção à celeridade, à duração razoável do processo e à efetividade da execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online De Ativos Financeiros, SISBAJUD 'teimosinha', Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Penhora Preferencial De Dinheiro, Efetividade Da Execução, Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online De Ativos Financeiros SISBAJUD 'teimosinha' Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Penhora Preferencial De Dinheiro +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi suficientemente especificada para conhecimento do recurso
  2. 2 se é admissível o uso da ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD para buscas reiteradas e bloqueios de ativos financeiros em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 854 do CPC e na jurisprudência, por entender ser cabível o uso da ferramenta 'teimosinha' do SISBAJUD para buscas reiteradas e automáticas de ativos financeiros, em atenção à celeridade, à duração razoável do processo e à efetividade da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD, mediante uso da ferramenta 'teimosinha'.
  • Sem fixação de honorários advocatícios recursais.