AREsp 2922612 - DECISAO

AREsp 2922612 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 833, X, do CPC visa proteger a dignidade e a subsistência de pessoas físicas, não se aplicando a pessoa jurídica, que portanto pode ter valores bloqueados; além disso, a Corte a quo analisou matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial, e não houve prequestionamento das demais matérias, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal Levado Ao Stj) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal Levado Ao Stj) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de penhora online de ativos financeiros de pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 833, X, do CPC visa proteger a dignidade e a subsistência de pessoas físicas, não se aplicando a pessoa jurídica, que portanto pode ter valores bloqueados; além disso, a Corte a quo analisou matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial, e não houve prequestionamento das demais matérias, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.