AREsp 1784097 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: é possível a manutenção de penhora sobre ativos financeiros e a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora quando não comprovado, pelo executado, o afastamento da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC, sendo aplicável a Súmula 7/STJ e o Tema 578/STJ quanto à impossibilidade de revisão da matéria fática e a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online De Ativos Financeiros, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Penhora Online De Ativos Financeiros Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora em observância ao art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e do Tema 578/STJ quanto à impossibilidade de revisar matéria fática
  3. 3 constitucionalidade e legalidade da penhora sobre ativos financeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: é possível a manutenção de penhora sobre ativos financeiros e a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora quando não comprovado, pelo executado, o afastamento da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC, sendo aplicável a Súmula 7/STJ e o Tema 578/STJ quanto à impossibilidade de revisão da matéria fática e a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.